Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Obra Manager ("Serviço"), solução de software como serviço (SaaS) para gestão de obras, operada por OBRA MANAGER GESTÃO INTELIGENTE INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 63.476.244/0001-65, com sede em Brasília, DF. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. O que é o Serviço

1.1. O Obra Manager é uma plataforma de gestão de obras que funciona por meio de grupos de WhatsApp dedicados a cada obra (um grupo financeiro e um grupo de diário de obra por obra) e de um painel web para consulta de lançamentos, planejamento, relatórios e exportações.

1.2. O Serviço utiliza inteligência artificial para interpretar mensagens enviadas nos grupos — fotos de documentos (notas fiscais, recibos, comprovantes), áudios e textos — e transformá-las em registros organizados: lançamentos financeiros, registros de diário e relatórios.

2. Inteligência Artificial e confirmação do usuário

2.1. A interpretação automática de documentos e mensagens é realizada por modelos de inteligência artificial de terceiros. Você reconhece que essa tecnologia pode produzir leituras incorretas, imprecisas ou incompletas.

2.2. Fluxo de confirmação: os lançamentos interpretados pela IA são apresentados a você para confirmação ou correção antes do registro definitivo. Ao confirmar um lançamento (por exemplo, respondendo "Sim" no grupo), você assume a responsabilidade pela exatidão dos dados registrados.

2.3. O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui a conferência contábil, fiscal ou financeira profissional, e os relatórios gerados não constituem documento fiscal ou contábil oficial.

3. WhatsApp e plataformas de terceiros

3.1. O Serviço opera sobre a plataforma WhatsApp, de titularidade da Meta Platforms, Inc. O Obra Manager não é afiliado, patrocinado ou endossado pelo WhatsApp ou pela Meta.

3.2. Você reconhece que o funcionamento do Serviço depende da disponibilidade, das regras e das políticas do WhatsApp, que podem mudar a qualquer momento e estão fora do nosso controle. Interrupções, limitações ou alterações impostas pelo WhatsApp não caracterizam falha do Serviço nem geram direito a indenização, sem prejuízo do disposto na Seção 11.

3.3. O Serviço também depende de outros fornecedores, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, provedores de modelos de inteligência artificial e processadores de pagamento. Não respondemos por falhas, indisponibilidades ou incidentes de segurança causados exclusivamente por esses terceiros.

4. Conta, elegibilidade e participantes dos grupos

4.1. Para usar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4.2. O Serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade civil para contratar.

4.3. O titular da conta é responsável por convidar e administrar os participantes dos grupos de suas obras (equipe, clientes e demais envolvidos), inclusive por obter o consentimento desses participantes para o processamento das mensagens enviadas nos grupos, nos termos da nossa Política de Privacidade.

5. Uso aceitável e limites

5.1. É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos; tentar acessar sistemas ou dados sem autorização; interferir no funcionamento da plataforma; enviar conteúdo malicioso; fornecer informações falsas; ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do Serviço.

5.2. Cada plano possui limites próprios (número de obras ativas e volume razoável de uso). Podemos aplicar limites técnicos para preservar a estabilidade da plataforma. Uso em volume manifestamente excessivo poderá ser tratado mediante contato prévio para adequação de plano.

5.3. Em caso de violação grave destes Termos, fraude ou risco à segurança do Serviço, a conta poderá ser suspensa de imediato.

6. Planos, teste grátis e pagamento

6.1. O Serviço é oferecido em planos com preços, limites e funcionalidades descritos na página de contratação. Novos usuários têm direito a período de teste gratuito conforme oferta vigente, sem necessidade de cadastro de cartão.

6.2. As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual), por meio de processador de pagamentos terceirizado.

6.3. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao término do ciclo de faturamento vigente. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos.

6.4. Alterações de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência. Clientes com condição promocional expressa de preço vitalício ("Preço de Fundador") mantêm o valor contratado enquanto a assinatura permanecer ativa e adimplente.

6.5. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. Persistindo por mais de 30 dias, a conta poderá ser encerrada, aplicando-se as regras de exportação e exclusão de dados da Seção 9.

7. Propriedade intelectual

7.1. O Serviço, sua marca, software, layout e materiais são de nossa titularidade ou de nossos licenciantes. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre nossa propriedade intelectual.

7.2. Os dados que você insere são seus — documentos, lançamentos, fotos, informações de obras e equipes. Você nos concede licença limitada, não exclusiva, para hospedar, processar e reproduzir esses dados exclusivamente para operar, manter e aprimorar o Serviço.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais pelo Serviço observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8.2. Você pode solicitar a exclusão definitiva da sua conta e dos seus dados diretamente na plataforma, a qualquer momento. A exclusão remove seus dados dos nossos sistemas, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

8.3. Dados de participantes dos grupos (equipe, clientes) são tratados exclusivamente para prestação do Serviço ao titular da conta, conforme a Política de Privacidade.

9. Backup, exportação e devolução de dados

9.1. Realizamos backups regulares para continuidade operacional. Ainda assim, recomendamos que você mantenha cópias próprias de documentos críticos — o Serviço disponibiliza exportação de planilha com os documentos anexados para essa finalidade.

9.2. Encerrada a conta, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado (planilha/CSV) no prazo de 30 dias, salvo se houver solicitado exclusão imediata, hipótese em que os dados são eliminados de pronto. Após o prazo, os dados são excluídos em definitivo, ressalvadas as retenções legais.

10. Isenção de garantias

10.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem que as interpretações da inteligência artificial serão sempre corretas ou completas — razão pela qual existe o fluxo de confirmação descrito na Seção 2.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo prejuízos derivados de interpretação incorreta pela IA de lançamentos confirmados pelo usuário, ou de indisponibilidades causadas por terceiros (incluindo o WhatsApp).

11.2. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Durante o período de teste gratuito, a responsabilidade máxima será de R$ 100,00 (cem reais).

12. Força maior

Não respondemos por falhas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de telecomunicações e de energia, atos governamentais, ataques cibernéticos e interrupções de serviços de terceiros dos quais o Serviço depende.

13. Indenização

Você concorda em nos manter indenes de reivindicações de terceiros decorrentes do seu uso do Serviço em violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros, incluindo o uso dos grupos de WhatsApp em desacordo com a Seção 4.3.

14. Rescisão

14.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela plataforma.

14.2. Podemos suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, inadimplência, fraude, exigência legal ou inatividade prolongada, mediante notificação sempre que possível.

14.3. Encerrada a conta, aplicam-se as regras de exportação e exclusão da Seção 9, permanecendo devidos os valores até a data da rescisão.

15. Disposições gerais

15.1. Lei aplicável: República Federativa do Brasil.

15.2. Foro: Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro.

15.3. Resolução amigável: antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução negociada por 30 dias.

15.4. Alterações destes Termos: podemos atualizá-los mediante publicação no site; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência vale como aceite.

15.5. Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais.

15.6. Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes quanto ao Serviço.

15.7. Contato: obramanager@gmail.com